Composição Plenária

Câmaras Técnicas

Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul

O Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (CBH-PS) foi o quarto colegiado a ser instalado no Estado de São Paulo. Criado em 25/11/1994, através da Lei 9.034/94, é composto por 36 representantes (titulares e suplentes) dos três segmentos, sendo 12 representantes para cada segmento, que o compõem: Estado, Prefeituras Municipais e Sociedade Civil. Além disso, conta em sua estrutura organizacional com cinco Câmaras de Assessoramento Técnico: Assuntos Institucionais (CT-AI), Educação Ambiental e Mobilização Social (CT-EAMS), Estudos de Cobrança da Água (CT-ECA), Planejamento (CT-PL) e Saneamento (CT-SAN).

Câmara Técnica de Assuntos Institucionais (CT-AI)

A CT-AI é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê e em especial:

  • Preparar minutas de anteprojetos de lei a serem enviadas aos governos estadual e federal
  • Opinar sobre os aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê
  • Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem legal

Câmara Técnica de Educação Ambiental e Mobilização Social (CT-EAMS)

A CT-EAMS é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê e em especial:

  • Propor ao CBH-PS o Programa de Educação Ambiental da Bacia do Rio Paraíba do Sul
  • Promover a integração do programa de Educação Ambiental do CBH-PS com o programa de Educação Ambiental do CEIVAP, buscando consonância para a atuação na bacia como um todo
  • Análise e avaliação de projetos de Educação Ambiental, elegendo critérios mínimos de estruturação e adequação das propostas aos critérios do FEHIDRO
  • Promover a mobilização social entre os diversos atores da bacia
  • Organizar e divulgar estudos, debates, seminários e expedições sobre recursos hídricos e educação ambiental na bacia.

Câmara Técnica de Estudos de Cobrança da Água (CT-ECA)

A CT-ECA é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê naquilo que se refere ao Estatuto de Cobrança da Água, e em especial:

  • Preparar minutas de anteprojetos de lei a serem enviadas aos governos estadual e federal
  • Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem legal
  • Opinar sobre aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê

Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL)

A CT-PL é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê e em especial:

  • Preparar minutas de anteprojetos de lei a serem enviadas aos governos estadual e federal
  • Opinar sobre os aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê
  • Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem técnica
  • Manter um arquivo ordenado sobre referências de planos e projetos afins e correlatos aos recursos hídricos da bacia
  • Manter-se informada sobre problemas que ocorrem na região e em outras, envolvendo aspectos pertinentes às suas atribuições
  • Hierarquizar as propostas de financiamento de projetos para uso dos recursos do FEHIDRO e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Câmara Técnica de Saneamento (CT-SAN)

A CT-SAN é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê e em especial:

  • Propor ao CBH-PS o Plano Regional de Saneamento Ambiental
  • Propor ao CBH-PS o relatório anual sobre a situação de salubridade ambiental da região
  • Organizar e divulgar estudos e debates dos programas prioritários de ações, serviços e obras a serem realizados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul