Câmara Técnica de Estudos de Cobrança da Água (CT-ECA)

A CT-ECA é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê naquilo que se refere ao Estatuto de Cobrança da Água, e em especial:

  • Preparar minutas de anteprojetos de lei a serem enviadas aos governos estadual e federal
  • Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem legal
  • Opinar sobre aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê