Câmara Técnica de Estudos de Cobrança da Água (CT-ECA)

À Câmara Técnica de Estudos e Cobrança pelo Uso da Água (CT-ECA) compete:

  • I - Propor procedimentos, mecanismos e critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos à Plenária do CBH-PS para submissão ao CRH;
  • II - Analisar e propor, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • III - Avaliar a legislação relativa à cobrança pelo uso da água e respectivas regulamentações, bem como aquelas que prevejam a utilização de recursos advindos da cobrança pelo uso da água;
  • IV - Propor limites e condicionantes de cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • V - Propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos no sentido de compatibilizar as cobranças estadual e federal pelo uso dos recursos hídricos;
  • VI - Analisar e propor programas quadrienais de investimentos e valores de cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
  • VII - Emitir relatórios sobre a utilização dos recursos da cobrança propostas pelo Plano de Bacias Hidrográficas;
  • VIII - Avaliar as experiências em curso, ou implementadas, por outros CBHs nos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
  • IX - Atender, dentro de suas competências e, quando solicitadas pela Diretoria, outras atividades correlatas.

Membros

Cristiane Biacchi S. M. Ribeiro - G.03 - P.M. Caçapava

Eduardo Cavalca - Entidades Ambientalistas (AJADES)

Flávio Pedrosa Dantas - Secretaria Estadual de Saúde

Frederico Lucio A. Gama - G.05 - P.M. Pindamonhangaba

Giani Bresolin - G.06 - P.M Cunha

José Otacílio Crozariol Jr - Entidades do Setor Agropecuário/ Pesca e Aquicultura

Luiz Roberto Barretti - Associação Especializada em Recursos Hídricos - ABES

Marcia Renata Nobre - SABESP

Marcos Bressia Leal - DAEE

Roni Hideaki Ide - G.01 - P.M. Guararema

Thais Akemi Morais Shirato - G.12 – P.M. Santa Isabel

Vinicius Sampaio do Nascimento - Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento