Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL)

A CT-PL é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê e em especial:

  • Preparar minutas de anteprojetos de lei a serem enviadas aos governos estadual e federal
  • Opinar sobre os aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê
  • Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem técnica
  • Manter um arquivo ordenado sobre referências de planos e projetos afins e correlatos aos recursos hídricos da bacia
  • Manter-se informada sobre problemas que ocorrem na região e em outras, envolvendo aspectos pertinentes às suas atribuições
  • Hierarquizar as propostas de financiamento de projetos para uso dos recursos do FEHIDRO e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos