Câmara Técnica de Assuntos Institucionais (CT-AI)

A CT-AI é órgão auxiliar do CBH-PS, competindo-lhe prestar assessoria técnica ao Comitê e em especial:

  • Preparar minutas de anteprojetos de lei a serem enviadas aos governos estadual e federal
  • Opinar sobre os aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê
  • Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem legal